CPCP: CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (APLAC sugere Código Disciplinar)

O Presidente da APLAC protocolou, em 14/9/17, ao Subsecretário de Patrimônio Cultural do GDF, Sr. Gustavo B.F. Pacheco, um ofício no qual entregou cópia de MINUTA JURÍDICA propondo a aprovação de uma RESOLUÇÃO a ser aprovada pelo CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP), documento em que a ACADEMIA PLANALTINENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS - APLAC sugere a aprovação de um CÓDIGO DISCIPLINAR para este importante colegiado tendo em vista que dois conselheiros, XIKO MENDES e MÁRIO CASTRO, diretores da APLAC, já foram verbalmente ofendidos durante as reuniões do CPCP. Segue a MINUTA:

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL – RAG nº: 01/2017: Institui o Código Disciplinar do CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP)

Entidade autora proponente: CNPJ 04.233.816/0001-16.

Considerando:

·       O disposto no Artigo 6º do Decreto Distrital 36.679 de 2015 que recepcionou os Princípios LIMPEE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência) previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

·       O disposto nos Artigos 54 a 57 combinados com os Artigos 5º/7º, 10 § 1º/3º-II, 14-XI, 15-VII, 16-VII e IX, 19-VI, 31, 37 e 43 § Único, 50 § 1º do Regimento Interno do CPCP, que tratam da postura ética desse colegiado e de seus integrantes;

·       A necessidade de se ter um regulamento de conduta pública, proposta que já foi reivindicada oficialmente por duas entidades da Sociedade Civil de Planaltina por meio de ofícios protocolados, e que se faz prioritário diante da dificuldade de convivência respeitosa dentro e após as sessões desse colegiado.

Artigo 1º: A presente Resolução institui o Código Disciplinar do CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP) com base no Regimento Interno em vigor, no Decreto Distrital 36.679 de 2015, e no artigo 1º do Código Penal (cfe. Decreto-Lei nº: 2.848 de 7/12/1940).

Parágrafo 1º: O Código Disciplinar é o parâmetro deontológico norteador da postura social, pública e institucional, tanto dos conselheiros quanto do próprio CPCP, constituindo-se como norma complementar acionadora do cumprimento das obrigações regimentais e legais.

Parágrafo 2º: São Sanções Disciplinares de natureza regimental, detalhadas por essa Resolução:

               I.         Advertência Verbal Registrada em Ata (ADVERA): sanção que for aplicada imediatamente no transcorrer de reuniões e sessões pelo Presidente sem aprovação prévia de nenhuma instância de deliberação;

             II.         Advertência Documentada, Especificada e Notificada por Despacho Oficial (ADENDO): sanção que, depois de aprovada pela Diretoria e ou, quando negada por esta, é acatada pelo Comitê Gestor, e segue os trâmites do encaminhamento formal;

           III.         Suspensão de Trinta Dias (STD): sanção que, depois de aprovada pelo Comitê Gestor, (ou quando negada por este, é votada pela Assembleia Geral mediante recurso interposto por quem de direito), é aplicada mediante notificação formal;

           IV.         Prorrogação da Suspensão de Trinta Dias pelo Triplo do Período Regimental (PSTD): sanção que, depois de aprovada pela Assembleia Geral, confirma a validação subsequente de penalidade disciplinar anterior;

             V.         Destituição de Mandato (DESMAND): sanção que é aprovada por maioria de dois terços pela Assembleia Geral, em sessão extraordinária exclusivamente convocada para esse fim;

           VI.         Referendo Revogatório de Mandato Específico em Instâncias de Deliberação Interna do CPCP (REMEI): sanção que é iniciada em ação protocolada por qualquer um dos grupos de trabalho (para interromper a continuidade de mandato da Diretoria, Comitê Gestor ou de qualquer um dos integrantes dessas instâncias) mediante apresentação de Proposta de Iniciativa Popular por meio de Abaixo-assinado (PIPA), encaminhada por qualquer um dos integrantes do Fórum de Debates, legalmente inscrito e credenciado, e desde que contenha o mínimo de assinaturas previsto no artigo 25-III e em consonância com o Artigo 37 do Regimento Interno;

Parágrafo 3º: A iniciativa do pedido para aplicação ou tramitação regimental de sanção disciplinar é uma prerrogativa:

      I.         De qualquer cidadão presente, inclusive os conselheiros suplentes e membros de grupos de trabalho, no caso de ADVERA e ADENDO;

    II.         De todos os conselheiros, incluindo os suplentes, no caso de STD e PSTD;

  III.         Somente por aqueles que são titulares de mandato durante a realização da Assembleia Geral, incluindo os suplentes enquanto detentores temporários da titularidade, no caso de DESMAND;

  IV.         De qualquer conjunto de cidadãos signatários cujo título eleitoral seja de região administrativa de Brasília-DF, no caso do REMEI.

Parágrafo 4º: O Processo de Tramitação Especial de Sanções Tipificadas e Especificadas (PROTESTE) obedecerá ao Devido Processo Legal inscrito no Artigo 5º-LV da Constituição Federal por meio do seguinte Cronograma Regimental num período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez por igual duração, pela Assembleia Geral, desde que a decisão seja mediante votação por unanimidade:

      I.         Notificação: prazo de até cinco dias contados do fato para que a sanção seja informada e sua entrega comprovada;

    II.         Defesa: prazo mínimo de cinco dias, e máximo de vinte dias para que sejam apresentados, por escrito, os argumentos, sucintos e fundamentados, da defesa, em documento de até duas laudas, com assinatura/firma reconhecida em cartório (pode incluir documentos como anexos desde que sejam elementos probatórios); Além da própria pessoa defender-se, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a indicação de dois conselheiros titulares, um do segmento “Poder Público” e outro do segmento “Sociedade Civil”, que falarão (ambos com tempos iguais) sobre o PROTESTE, sendo um com posicionamento favorável e outro contrário, ao tema demandado;

  III.         Réplica: prazo de até cinco dias contados do último dia concedido à defesa;

  IV.         Julgamento: prazo de até dez dias contados do último dia conferido para Réplica;

    V.         Divulgação Oficial do Resultado (D.O.R): prazo de cinco dias para comunicação pública da conclusão do julgamento.

Parágrafo 5º: No caso da ADVERA, o início e término do prazo do PROTESTE é o tempo de realização da própria reunião ou sessão na qual a mesma foi aplicada;

Parágrafo 6º: A ADVERA pode ser anulada pela Assembleia Geral na sessão seguinte desde que em votação por unanimidade e no prazo de até trinta dias depois de sua vigência;

Parágrafo 7º: os prazos mínimos e máximos do PROTESTE serão definidos pelo Comitê Gestor, e havendo interposição de recurso oral ou escrito, por qualquer um dos conselheiros, a definição passará a ser prerrogativa da Assembleia Geral;

Parágrafo 8º: O REMEI tem prioridade de julgamento sobre qualquer outro PROTESTE que esteja na pauta de votação;

Parágrafo 9º: Não é permitido votar a admissibilidade do pedido de REMEI, pois o mesmo deverá ser colocado em apreciação pela Assembleia Geral, imediatamente após ser protocolado na Administração Regional de Planaltina ou na Secretaria de Cultura do Distrito Federal;

Parágrafo 10: O REMEI é instrumento democrático para se garantir a participação dos grupos de trabalho na gestão regular e continuada do CPCP; deverá ser apresentado, exclusivamente, apenas no caso comprovado de não funcionamento efetivo da Diretoria e Comitê Gestor, ou a não atuação de qualquer um dos integrantes dessas instâncias, quanto ao descumprimento, público e notório, da Legislação e das normas internas desse colegiado;

Parágrafo 11: O Julgamento do PROTESTE será por votação secreta.

Artigo 2º: São Princípios Deontológicos Orientadores da CONDUTA DISCIPLINAR PÚBLICA do CPCP, entre outros previstos na Legislação Federal e Distrital vigente, além daqueles que virem a ser aprovados pela Assembleia Geral:

               I.         Zelar pelo cumprimento da legislação e outras normas, inclusive aquelas emanadas desse colegiado, mantendo atualizadas e regularizadas todas as obrigações necessárias para o seu efetivo funcionamento institucional;

             II.         Construir, cotidianamente, laços afetivos de respeito mútuo, convivência dialética harmoniosa e valorização da diversidade de opinião, credo, cor/etnia, orientação sexual, convicção política ou filosófica, entre outros critérios de referência de preservação da dignidade da pessoa humana previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, acordos e convenções de conteúdo similar, manifestando-se incisivamente contra qualquer forma de preconceito na condução dos trabalhos do colegiado;

           III.         Ser mediador de conflitos atuando, proativamente, sempre pela conservação dos princípios constitucionais, sobretudo aqueles previstos nos artigos 5º, 37 e 220 da Constituição Federal.

           IV.         Garantir o direito à palavra aos seus membros e a toda sociedade nos termos do Regimento Interno, assegurando plena Liberdade de Expressão, desde que não se cometa abusos que firam direitos constitucionais de natureza personalíssima inalienável como a honra, a dignidade e a vida privada, entre outros previstos em lei;

             V.         Garantir a publicidade, ampla e irrestrita, dos atos em tramitação ou já deliberados nos termos da Lei Distrital 4.990 de 2012, exceto aqueles previstos no artigo 5º-X da Constituição Federal ou mediante imposição de segredo de justiça por decisão judicial previamente comunicada a esse colegiado;

           VI.         Não atentar contra a existência e funcionamento do CPCP nem colocar em questionamento ou dúvida, a validade das deliberações já aprovadas em última instância como ato jurídico perfeito interno, permitindo-se interpor, durante as sessões, “questão de ordem” ou “pela ordem”, a critério da Presidência sob ad referendum da Assembleia Geral;

         VII.         Obrigar-se ao comparecimento às atividades internas e externas desse colegiado para as quais tenha sido oficialmente convocado por meio de autoridade competente ou por instância desse colegiado;

       VIII.         Apresentar ao Comitê Gestor, antes da eleição e na metade do mandato, documentação de pessoa física ou de pessoa jurídica, conforme cada caso, que comprove a regularidade jurídica e fiscal dos conselheiros;

           IX.         Exigir do Comitê Gestor comprovante de entrega da documentação mencionada no inciso anterior desse artigo como condição para que o(a) conselheiro(a) se mantenha habilitado no exercício de suas funções e prerrogativas regimentais;

             X.         Não tomar, no exercício de cargos dirigentes desse colegiado, decisões ou posicionamentos “personalistas” com implicação posterior de natureza institucional dentro e fora de suas instâncias (Diretoria, Comitê Gestor e Assembleia Geral), que não tenham sido deliberadas, internamente, em consulta prévia e ou em caráter definitivo;

           XI.         Exercer mandato sem postura subjetiva (personalista), no caso dos órgãos da Administração Pública ou das organizações não governamentais, de tal forma que as opiniões e posicionamentos do conselheiro-procurador-mandatário, sejam sempre considerados, juridicamente, para fins cíveis ou penais, como tomada de posição da entidade que é membro titular ou suplente do colegiado em conformidade com o disposto nos artigos 46-V e  942 do Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002);

         XII.         Denunciar, pública e/ou institucionalmente, o descumprimento (por omissão, prevaricação ou dolo implícito) do Regimento Interno e qualquer outra deliberação já aprovada por esse colegiado, exigindo a aplicabilidade da Legislação e de todas as normas internas em vigor.

Artigo 3º: Por exigência dos artigos 2º-III e IV, 3º-II, 10 § 1º, 43, 52 e 53 do Regimento Interno, torna-se parte da conduta ético-disciplinar do CPCP e dos Conselheiros, apresentar, periodicamente, as seguintes informações:

I – Conselheiros-Pessoas Físicas (Sociedade Civil não organizada):

A.    Cópias autenticadas de RG (Registro Geral de Identidade) e CPF (Cadastro de Pessoa Física);

B.    Comprovante de Residência ou contrato de locação;

C.    Registro no CEAC – Cadastro de Entes e Agentes Culturais da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal ou prova de atividade cultural por meio da entrega de Portfólio Profissional atualizado nos últimos dois anos;

D.    Certidões Negativas do CPF expedidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

E.    Outros documentos que a Assembleia Geral aprovar;

II – Conselheiros-Pessoas Jurídicas (Sociedade Civil Organizada):

A.    Cópias autenticadas da Ata de Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal com mandato vigente registrado em cartório de pessoa jurídica;

B.    Cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

C.    Cópia do Estatuto Social vigente autenticada ou conferida mediante apresentação simultânea com o original registrado em cartório;

D.    Comprovante de funcionamento da Sede, se própria, ou contrato de locação ou declaração da Administração Regional de Planaltina ou ainda de outro órgão público que atue na mesma região administrativa, atestando a existência da entidade;

E.    Registro no CEAC – Cadastro de Entes e Agentes Culturais da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal ou prova de atividade cultural por meio da entrega de Portfólio Institucional atualizado nos últimos dois anos;

F.     Certidões Negativas da Receita Federal expedidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

G.    Certidões Negativas da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal caso a entidade não seja isenta de inscrição distrital (CF – Cadastro Fiscal);

H.    Declaração ou documento equivalente com firma reconhecida em cartório, por meio do qual a Diretoria da pessoa jurídica informe e comprove a indicação/nomeação de seus associados como representantes dela no Fórum de Debates (Entre as informações, mencionar: nome completo, estado civil, município ou região administrativa onde reside, contatos telefônicos, etc);

I.      Outros documentos que a Assembleia Geral aprovar;

III – Diretoria e Comitê Gestor:

A.    Sistematização e publicação de toda a documentação prevista no Regimento Interno no prazo improrrogável entre dois e sessenta dias após sua aprovação;

B.    Entrega de toda a documentação no ato de transferência automática da Presidência na metade do próprio mandato e no ato de posse do mandato seguinte;

C.    Outros documentos que a Assembleia Geral aprovar;

Parágrafo 1º: A documentação prevista neste artigo é um atestado de regularidade institucional do CPCP, além de servir-se como referencial jurídico na aplicação e dosimetria de pena disciplinar, inclusive no caso em que a garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório fica condicionada ao cumprimento das exigências legais, entre elas, a de se ter na Base de Dados desse colegiado, itens obrigatórios como endereço atualizado para se formalizar as notificações e comunicações do PROTESTE.

Parágrafo 2º: A apresentação da documentação prevista nos Incisos I e II desse artigo é obrigatória para concorrer às eleições e habilitar-se para a posse;

Parágrafo 3º: A reapresentação da documentação citada nos Incisos I e II é facultativa durante a metade do mandato, exceto se houver pedido formal de qualquer um dos conselheiros, titulares ou suplentes, ou do grupos de trabalho;

Artigo 4º: A Tipificação de Penalidade bem como a aplicação e dosimetria das sanções disciplinares obedecerão, por equivalência e analogia, aos artigos 68 e 59 do Código Penal, com base no Artigo 55, Parágrafo 1º do Regimento Interno do CPCP combinado com o Artigo 2º desta Resolução, e é atribuição exclusiva indelegável da Assembleia Geral.

Parágrafo 1º: Além de outras penalidades disciplinares que virem a ser aprovadas pela Assembleia Geral, obrigatoriamente serão aplicadas sanções para as seguintes situações:

       I.         Atentar contra a existência e funcionamento do CPCP; Sanções previstas: DESMAND ou REMEI;

     II.         Colocar em questionamento ou dúvida, a validade das deliberações já aprovadas em última instância como ato jurídico perfeito interno; Sanções previstas:  STD sucedida de PSTD;

   III.         Ofender a honra, a dignidade, a intimidade e a vida privada de conselheiro ou a imagem público-institucional do CPCP ou de integrantes do Fórum de Debates; Sanções previstas: ADENDO (se não houver pedido feito pelo Ofendido), STD (se houver retratação pública na sessão seguinte) e PSTD (não havendo retratação pública dentro do CPCP) ou DESMAND (dependendo da gravidade avaliada pela Assembleia Geral ou se houver Sentença Judicial Condenatória);

   IV.         Recusar-se a cumprir obrigações previstas em lei como parte do CPCP; Sanções previstas: DESMAND ou REMEI;

     V.         Não zelar pela guarda da documentação em lugar seguro ou deixar de produzir e fazer a publicação periódica dela. Sanções previstas: DESMAND ou REMEI;

   VI.         Deixar de oferecer apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho e suas instâncias de deliberação interna; Sanções previstas: DESMAND ou REMEI;

 VII.         Não exigir a comprovação do estado de regularidade jurídica e fiscal dos representantes da sociedade civil (pessoas físicas e jurídicas); Sanções previstas: STD sucedida de PSTD;

VIII.         Não fazer a substituição de representante do Poder Público nos termos do artigo 5º-III no prazo de trinta dias após a vacância do cargo; Sanções previstas: STD sucedida de PSTD;

   IX.         Deixar de elaborar e apresentar relatórios em prazos prefixados pelas instâncias internas de deliberação (Assembleia Geral, Comitê Gestor ou Diretoria); Sanções previstas: STD e PSTD;

     X.         Não dar apoio ao funcionamento do Fórum de Debates ou retardar, indefinidamente, credenciamento e homologação de grupos de trabalho ou resposta às demandas enviadas pela Sociedade Civil; Sanções previstas: STD;

   XI.         Deixar de despachar o Expediente, mesmo em sessões sem verificação de quórum; Sanções previstas: STD e PSTD;

 XII.         Faltar a três sessões consecutivas ao longo de um ano, contado da posse do primeiro mandato do CPCP, e sem justificativa prévia nos termos dos artigos 15-VI e 31 do Regimento Interno; Sanções previstas: STD sucedida, obrigatoriamente, de PSTD;

XIII.         Faltar a quatro sessões alternadas ao longo de dezoito meses; Sanções previstas: DESMAND ou REMEI;

XIV.         Tomar conhecimento de irregularidade e desvios de conduta dentro do CPCP e omitir-se; Sanções previstas: ADENDO e STD;

 XV.         Prevaricar-se no exercício das atribuições dentro do colegiado; Sanções previstas: ADENDO e STD;

Parágrafo 2º: É suscetível de converter-se em Moção de Censura mediante Pedido de DESMAND ou REMEI, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno, entre outras situações definidas pela Assembleia Geral:

      I.         Não organizar o Calendário Anual de Sessões Ordinárias no primeiro trimestre do ano ou não submetê-lo à votação pela Assembleia Geral;

    II.         Deixar de elaborar e aprovar em assembleia geral o Relatório Anual de Atividades com a exigência dos artigos 52 e 53 do Regimento Interno no último bimestre de cada ano findo;

  III.         Não convocar eleição de representantes da sociedade civil no prazo entre sessenta e trinta dias antes do término do mandato vigente; 

  IV.         Deixar de realizar o Quantitativo de Sessões Ordinárias anuais;

    V.         Não convocar audiência pública nos termos dos artigos 45 a 48 do Regimento Interno; 

  VI.         Não regularizar toda a documentação para entregar ao mandato seguinte até a data de posse, exceto apenas o caso previsto no Artigo 6º desta Resolução;

Parágrafo 3º: A Assembleia Geral é soberana para definir a aplicação de penalidades independente da sequência prevista no Artigo 1º § 2º desta Resolução em consonância com o Artigo 1º do Código Penal vigente;

Parágrafo 4º: Todo conselheiro e ou integrante do Fórum de Debates que for alvo de Sentença Judicial Condenatória em primeira instância do Poder Judiciário, sua DESMAND será automaticamente homologada pela Assembleia Geral sem os trâmites do Artigo 1º § 4º desta Resolução;

Parágrafo 5º: Tornar-se-á inelegível ou impedido, temporariamente, nos termos do Artigo 57 do Regimento Interno, aquele a quem for imputada uma das seguintes sanções disciplinares:

      I.         Quatro ADVERA ao longo de um semestre, que o impedirá de exercer qualquer função dentro do CPCP por um ano, inclusive como relator ou membro da Diretoria e Comitê Gestor;

    II.         Duas ADENDO em um ano, que o tornará inelegível no mandato seguinte;

  III.         Duas STD em um ano, que o impedirá de concorrer em eleições por três anos;

  IV.         Duas PSTD durante o mandato, que o tornará inelegível nos dois mandatos seguintes;

    V.         Uma DESMAND ou um REMEI, que implicará na inelegibilidade por cinco anos;

Parágrafo 6º: A duração da inelegibilidade ou do impedimento é contada da data de encerramento do PROTESTE;

Parágrafo 7º: O Representante Legal de pessoa jurídica da Sociedade Civil poderá ser substituído até dezoito meses antes do término do mandato por outro associado da mesma entidade que comprove estar filiado a ela há um ano e desde que o representante anterior não tenha sido penalizado com STD ou PSTD;

Parágrafo 8º: O conselheiro da sociedade civil que for DESTITUÍDO enquanto Representante Legal de pessoa jurídica titular de mandato não será substituído em tempo algum por esta entidade nos termos do Artigo 3º § 3º do Regimento Interno;

 Parágrafo 9º: O conselheiro que for DESTITUÍDO enquanto Representante Legal do Poder Público terá o resto do mandato concluído por um suplente da Sociedade Civil que tomará posse em conformidade com o Artigo 5º § 2º do Regimento Interno;

Artigo 5º: Não poderão concorrer a Cargos Eletivos do CPCP (segmento Sociedade Civil) nem dele participar como representante legal do Poder Público:

I-              Condenados por crime doloso, em sentença definitiva;

II-            Inadimplentes em Prestação de Contas junto a Administração Pública em geral;

III-          Inadimplentes na regularização de suas responsabilidades, inclusive se deixar pendências não resolvidas no cumprimento de obrigações quando no exercício de mandato no CPCP conforme determina o artigo 4º § 2º-VI desta Resolução;

IV-          Afastados de cargos públicos ou eletivos em virtude de Gestão Patrimonial e Financeira irregular ou temerária;

V-            Cidadão que porventura tenha sido eliminado dos quadros de alguma entidade da sociedade civil ou de conselho similar ao CPCP por razões de inidoneidade moral.

Artigo 6º: A não apresentação e aprovação do Relatório Anual de Atividades (RAA) de 2016, prevista no Artigo 63 do Regimento Interno, não será passível de sanção disciplinar, mas o RAA-2017, obrigatoriamente, terá de cumprir à risca a exigência regimental imposta pelos artigos 52 e 53.

Artigo 7º: A data de 31 (trinta e um) de agosto de 2016 fica estabelecida como marco zero para abertura de PROTESTE, cobrança de responsabilidades regimentais ou aplicação de sanções disciplinares, por ser esta a data de posse da Diretoria e Comitê Gestor do primeiro mandato do CPCP conforme publicação de Extrato de Ata no D.O.DF (Diário Oficial do Distrito Federal), Edição nº: 03, em 4(quatro) de janeiro de 2017, página 7(sete).

Artigo 8º: Nova resolução poderá ser editada como complementação a esta se assim houver deliberação de dois terços da Assembleia Geral após noventa dias de sua vigência, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno.

Parágrafo Único: Qualquer penalidade que vir a ser criada pela Assembleia Geral poderá ser registrada, também em Ata com extrato publicado no D.O.DF, nos termos do Art. 1º Código Penal e Art. 35 do Regimento Interno;

Artigo 9º: Revogam-se possíveis Disposições em contrário.

Artigo 10: Esta Resolução entrará em vigor após sua aprovação pela Assembleia Geral e posterior publicação oficial.

Planaltina-DF, 14 de setembro de 2017.

XIKO MENDES

PRESIDENTE da APLAC, MANDATO 2017-2019.